Documento nº TU-01 · Versão 2.0 · Vigência imediata
Preâmbulo. O presente instrumento particular de Termos de Uso (“Termos”) é celebrado entre a MEGAPLAYNET, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 62.781.602/0001-80, doravante “MegaPlayNet” ou “Empresa”, e a pessoa natural ou jurídica que acessa, navega ou utiliza este site institucional e os canais oficiais de atendimento, doravante “Usuário”, em conjunto denominadas “Partes”. Trata-se de contrato de adesão, regido pelo art. 54 do Código de Defesa do Consumidor, cujas cláusulas limitativas de direito foram redigidas com destaque para permitir imediata e fácil compreensão.
Advertência. A utilização deste site pressupõe a leitura integral e a aceitação irrestrita destes Termos, da Política de Privacidade e da Política de Cookies, documentos que se integram reciprocamente. O Usuário que não concordar, no todo ou em parte, deve abster-se imediatamente de utilizar o site e os canais aqui indicados.
1. Definições
- Site: o endereço eletrônico institucional da MegaPlayNet, suas páginas, subpáginas e recursos.
- Canais oficiais: os números de WhatsApp e os endereços de e-mail expressamente divulgados neste Site.
- Conteúdo: textos, marcas, logotipos, layout, identidade visual, imagens, vídeos, ícones, códigos-fonte, bancos de dados e demais elementos disponibilizados no Site.
- Serviços: as soluções de entretenimento digital e o suporte técnico prestados pela Empresa, nos termos de instrumento comercial próprio.
2. Objeto e natureza do Site
2.1. O Site tem caráter exclusivamente institucional e informativo, destinando-se à apresentação da Empresa, de sua proposta de valor e de seus canais de relacionamento.
2.2. O Site, por si só, não processa pagamentos, não realiza cadastro de assinantes e não distribui conteúdo audiovisual. Quaisquer condições comerciais, preços, prazos, escopo técnico e níveis de serviço serão objeto de instrumento contratual autônomo, celebrado diretamente entre as Partes, que prevalecerá sobre estes Termos em caso de conflito quanto à relação comercial.
2.3. As informações institucionais publicadas têm caráter geral e não constituem oferta vinculante, aconselhamento técnico, jurídico ou financeiro.
3. Capacidade e aceitação
3.1. O Usuário declara ser maior de 18 (dezoito) anos e civilmente capaz ou, se menor, estar devidamente assistido ou representado por seu responsável legal, que responderá pelos atos praticados.
3.2. A aceitação se dá por manifestação inequívoca, caracterizada pelo acesso ao Site, pela navegação em suas páginas ou pelo início de contato por qualquer canal oficial.
3.3. A utilização continuada após a publicação de versão revista destes Termos importa anuência tácita ao novo texto.
4. Licença de uso
4.1. A MegaPlayNet concede ao Usuário licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para acessar e visualizar o Conteúdo, exclusivamente para finalidade pessoal, informativa e não comercial.
4.2. A licença não abrange, e a MegaPlayNet expressamente veda, a reprodução, distribuição, comunicação ao público, engenharia reversa, descompilação, criação de obras derivadas, mineração de dados ou reutilização do Conteúdo para treinamento de sistemas automatizados, salvo autorização prévia, expressa e por escrito.
5. Obrigações do Usuário
5.1. O Usuário obriga-se a:
- utilizar o Site e os canais oficiais de forma lícita, ética e de boa-fé objetiva;
- fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas, respondendo civil e criminalmente por sua veracidade;
- abster-se de praticar atos que comprometam a segurança, a integridade, a estabilidade ou a disponibilidade do Site e de sua infraestrutura;
- não empregar robôs, crawlers, scrapers ou quaisquer mecanismos automatizados de extração de dados;
- não tentar obter acesso não autorizado a sistemas, servidores, contas ou bancos de dados;
- não inserir vírus, malware, códigos maliciosos ou elementos nocivos;
- não utilizar marca, nome empresarial, logotipo ou Conteúdo da Empresa sem autorização escrita;
- não veicular, pelos canais oficiais, conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, difamatório, obsceno ou violador de direitos de terceiros;
- não se passar por terceiro nem induzir a erro quanto à sua identidade;
- manter sigilo sobre eventuais credenciais de acesso que venha a receber;
- observar a legislação brasileira aplicável, em especial as normas de propriedade intelectual, proteção de dados e crimes cibernéticos (Lei nº 12.737/2012).
5.2. O descumprimento de qualquer obrigação desta cláusula autoriza a suspensão ou o encerramento imediato do acesso e do atendimento, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis e da reparação integral por perdas e danos, inclusive lucros cessantes e honorários advocatícios.
6. Obrigações da MegaPlayNet
6.1. A Empresa obriga-se a:
- manter as informações institucionais verídicas e atualizadas;
- envidar esforços comercialmente razoáveis para manter o Site disponível e funcional;
- prestar atendimento cordial e tempestivo nos horários divulgados;
- tratar dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 e com a sua Política de Privacidade;
- adotar medidas técnicas e organizacionais razoáveis de segurança da informação;
- divulgar, pelos canais oficiais, alterações relevantes destes Termos.
6.2. As obrigações desta cláusula constituem obrigações de meio, e não de resultado, ressalvadas as garantias legais indisponíveis previstas no Código de Defesa do Consumidor.
7. Disponibilidade, manutenção e força maior
7.1. O Site pode tornar-se temporariamente indisponível em razão de manutenções programadas ou emergenciais, atualizações, falhas de conectividade, ataques cibernéticos ou fatos atribuíveis a terceiros, tais como provedores de hospedagem, de energia elétrica e de acesso à internet.
7.2. Nenhuma das Partes responderá pelo inadimplemento decorrente de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, enquanto perdurar o evento e desde que comunicado à outra Parte com a maior brevidade possível.
8. Limitação de responsabilidade
8.1. Na máxima extensão permitida pela legislação vigente, a MegaPlayNet não responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, perda de chance ou perda de oportunidade comercial decorrentes de: (i) uso ou impossibilidade de uso do Site; (ii) decisões tomadas pelo Usuário com base em informações de caráter geral aqui publicadas; (iii) falhas de equipamentos, softwares, redes ou conexões do próprio Usuário; (iv) condutas de terceiros, inclusive acessos não autorizados obtidos mediante violação de sistemas, apesar das medidas de segurança adotadas; (v) conteúdos de sites de terceiros acessados por meio de links; (vi) interações realizadas por canais não oficiais.
8.2. Nada nesta cláusula afasta ou limita direitos indisponíveis assegurados ao consumidor pela legislação brasileira, nem exclui a responsabilidade por dolo ou culpa grave.
9. Propriedade intelectual
9.1. Todo o Conteúdo é de titularidade exclusiva da MegaPlayNet ou de terceiros que lhe concederam licença, sendo protegido pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial), pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.609/1998 (Programas de Computador).
9.2. O acesso ao Site não implica cessão, transferência ou licença de quaisquer direitos de propriedade intelectual, permanecendo reservados todos os direitos não expressamente concedidos na Cláusula 4.
9.3. Verificado uso indevido, a Empresa poderá exigir a cessação imediata, a remoção do material e a reparação integral dos danos, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis.
10. Uso adequado e conformidade legal
10.1. Os Serviços destinam-se a uso pessoal, doméstico e lícito. São expressamente vedadas a revenda, o sublicenciamento, a redistribuição, a exibição pública não autorizada e qualquer forma de exploração comercial não permitida por escrito.
10.2. A MegaPlayNet repudia e não compactua com qualquer prática que viole direitos autorais ou a legislação de telecomunicações, reservando-se o direito de encerrar imediatamente o atendimento a quem solicitar conduta dessa natureza e de comunicar as autoridades competentes quando legalmente obrigada.
11. Links e conteúdos de terceiros
O Site pode conter links para páginas, aplicativos ou serviços operados por terceiros, disponibilizados como mera conveniência. A MegaPlayNet não controla, não endossa e não se responsabiliza por seu conteúdo, políticas ou práticas, recomendando ao Usuário a leitura prévia dos respectivos termos.
12. Canais oficiais e prevenção a fraudes
12.1. O atendimento é prestado exclusivamente pelos canais divulgados neste Site, de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h, excetuados feriados nacionais; solicitações recebidas fora desse período serão respondidas no próximo dia útil.
12.2. A Empresa não solicita senhas, códigos de verificação, dados completos de cartão ou credenciais bancárias por qualquer meio, e não se responsabiliza por contatos mantidos com números, perfis ou endereços não oficiais. Recomenda-se conferir sempre os dados publicados nesta página antes de compartilhar informações.
13. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais decorrente da utilização do Site observa a Lei nº 13.709/2018 e está integralmente disciplinado na Política de Privacidade e na Política de Cookies, que integram estes Termos para todos os fins de direito.
14. Vigência, suspensão e rescisão
14.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, a partir do primeiro acesso do Usuário.
14.2. A MegaPlayNet poderá suspender ou encerrar o acesso, no todo ou em parte, independentemente de notificação prévia, em caso de violação destes Termos, suspeita fundada de fraude, uso indevido, determinação legal ou judicial, ou encerramento das atividades.
14.3. O Usuário poderá encerrar a relação a qualquer tempo, cessando o uso do Site e solicitando a exclusão de seus dados nos termos da Política de Privacidade, observadas as hipóteses legais de guarda obrigatória.
14.4. Sobrevivem à extinção as cláusulas relativas a propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, confidencialidade, proteção de dados e foro.
15. Alterações
A MegaPlayNet poderá alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades do Site e modificar estes Termos a qualquer tempo. A versão atualizada vigora desde a publicação nesta página, com indicação da data da última revisão, competindo ao Usuário consultá-la periodicamente.
16. Disposições gerais
16.1. Independência das cláusulas
A eventual nulidade ou inexequibilidade de qualquer disposição não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor, devendo a cláusula viciada ser substituída por outra que preserve, na maior medida possível, a intenção original das Partes.
16.2. Não renúncia
A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constituirá novação, renúncia de direito ou precedente invocável.
16.3. Cessão
O Usuário não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações destes Termos sem anuência prévia e escrita da Empresa; a MegaPlayNet poderá fazê-lo em caso de reorganização societária, mediante comunicação.
16.4. Integralidade
Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo integral entre as Partes quanto ao uso do Site, substituindo entendimentos anteriores.
17. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor para dirimir quaisquer controvérsias deles decorrentes, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
18. Contato
MEGAPLAYNET — CNPJ nº 62.781.602/0001-80. E-mail: contato@megaplaynet.online. WhatsApp oficial: (31) 97595-1037. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h.