Política de Privacidade

Documento nº PP-01 · Versão 2.0 · Vigência imediata

A MEGAPLAYNET, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 62.781.602/0001-80, doravante designada “MegaPlayNet”, “Controladora” ou “Empresa”, na qualidade de controladora de dados pessoais nos termos do art. 5º, VI, da Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”), edita a presente Política de Privacidade (“Política”) com o objetivo de disciplinar, de forma exaustiva e vinculante, as operações de tratamento de dados pessoais realizadas no âmbito de seu site institucional, de seus canais de atendimento e das relações pré-contratuais e contratuais dela decorrentes.

Esta Política observa a LGPD, a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e seu regulamento (Decreto nº 8.771/2016), a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, no que couber, as orientações e resoluções expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Integram este instrumento, para todos os fins de direito, os Termos de Uso e a Política de Cookies publicados neste mesmo site.

1. Definições

Para os fins desta Política, os termos abaixo terão o significado que lhes é atribuído, no singular ou no plural, independentemente de grafia maiúscula:

• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, I, LGPD).
• Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico (art. 5º, II, LGPD).
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento em nome da Controladora.
• Encarregado (DPO): pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre a Controladora, os titulares e a ANPD.
• Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis que impossibilitem a associação do dado ao seu titular.

2. Princípios observados

Todas as atividades de tratamento aqui descritas orientam-se pelos princípios do art. 6º da LGPD, notadamente: finalidade legítima, específica e informada; adequação; necessidade e minimização; livre acesso; qualidade dos dados; transparência; segurança; prevenção; não discriminação; e responsabilização e prestação de contas (accountability). A MegaPlayNet adota, ainda, as diretrizes de privacy by design e privacy by default na concepção de seus processos e sistemas.

3. Dados pessoais tratados

3.1. Dados fornecidos diretamente pelo titular

Nome civil ou social; número de telefone e/ou WhatsApp; endereço de correio eletrônico; conteúdo das mensagens, solicitações, reclamações e demais manifestações espontaneamente encaminhadas por meio dos canais oficiais; e, quando aplicável à formalização de relação comercial, dados cadastrais complementares indispensáveis à identificação, à emissão de documentos fiscais e ao cumprimento de obrigações legais.

3.2. Dados coletados automaticamente

Endereço IP e porta lógica de origem; registros de acesso a aplicações de internet (data e hora, com precisão de segundo e referência de fuso horário), cuja guarda por 6 (seis) meses é imposta pelo art. 15 do Marco Civil da Internet; tipo e versão de navegador e sistema operacional; identificadores de dispositivo; páginas visitadas, tempo de permanência e origem do tráfego; e demais informações obtidas por cookies e tecnologias equivalentes, nos termos da Política de Cookies.

3.3. Dados que não são tratados

A MegaPlayNet não coleta deliberadamente dados pessoais sensíveis nem dados de crianças e adolescentes por meio deste site, e não solicita, por seus canais oficiais, senhas, códigos de verificação, números completos de cartão de crédito ou credenciais bancárias. Eventual dado dessa natureza recebido de forma não solicitada será eliminado tão logo identificado, salvo quando sua guarda for legalmente exigível.

4. Finalidades e bases legais

Nenhuma operação de tratamento é realizada sem finalidade determinada e sem hipótese autorizativa prevista nos arts. 7º ou 11 da LGPD. O quadro abaixo consolida as operações ordinárias:

Quando o tratamento se fundar em legítimo interesse, a MegaPlayNet realizará previamente o teste de proporcionalidade (finalidade legítima, necessidade e balanceamento com os direitos e liberdades fundamentais do titular), mantendo registro documental à disposição da ANPD, nos termos do art. 10, §3º, da LGPD.

Não haverá tratamento para finalidade nova, incompatível com as originalmente informadas, sem prévia comunicação ao titular e, quando exigível, sem nova hipótese legal ou novo consentimento.

5. Compartilhamento de dados

Os dados pessoais não são vendidos, alugados ou cedidos a terceiros para fins comerciais próprios destes. O compartilhamento ocorre apenas na medida do estritamente necessário e exclusivamente com:

• operadores contratados (hospedagem, infraestrutura em nuvem, mensageria, analytics e suporte técnico), vinculados por instrumento contratual que impõe confidencialidade, limitação de finalidade e padrões mínimos de segurança;
• autoridades públicas, judiciais, administrativas ou policiais, mediante requisição formal e fundamentada, na exata extensão da ordem recebida;
• assessores jurídicos, contábeis e auditores, para o exercício regular de direitos e o cumprimento de deveres legais;
• terceiros envolvidos em eventual operação societária (fusão, cisão, incorporação ou aquisição), hipótese em que o sucessor ficará vinculado a esta Política.

Toda requisição de autoridade é submetida a análise de legalidade, competência e proporcionalidade antes do atendimento, sendo o titular notificado sempre que a lei o permitir.

6. Transferência internacional

Determinados operadores podem processar dados em servidores localizados fora do território nacional. Nessas hipóteses, a transferência observará o art. 33 da LGPD, mediante (i) transferência para país que proporcione grau de proteção adequado, (ii) cláusulas contratuais padrão ou específicas, (iii) normas corporativas globais, ou (iv) outra hipótese legal aplicável, sempre com garantia de que o nível de proteção não será inferior ao assegurado pela legislação brasileira.

7. Prazos de retenção e eliminação

Os dados são conservados apenas pelo período necessário ao atingimento das finalidades que justificaram sua coleta, observados os seguintes parâmetros mínimos:

• registros de acesso a aplicações de internet: 6 (seis) meses, por imposição do art. 15 do Marco Civil da Internet;
• histórico de atendimento e tratativas pré-contratuais: até 5 (cinco) anos, alinhado aos prazos prescricionais do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor;
• documentos fiscais e contábeis: pelos prazos definidos na legislação tributária aplicável;
• dados tratados com base em consentimento: até a revogação, salvo outra base legal superveniente.

Encerrado o tratamento, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados de modo irreversível, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD (cumprimento de obrigação legal, estudo por órgão de pesquisa, transferência a terceiro com observância legal e uso exclusivo da controladora em forma anonimizada).

8. Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, é assegurado ao titular, a qualquer tempo e mediante requisição gratuita e facilitada, o direito de obter:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• portabilidade a outro fornecedor, observados os segredos comercial e industrial;
• eliminação dos dados tratados com base no consentimento, salvo as exceções legais;
• informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
• revogação do consentimento;
• oposição a tratamento fundado em hipótese de dispensa de consentimento;
• revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses, quando existentes;
• petição perante a ANPD.

8.1. Procedimento

As requisições devem ser encaminhadas para contato@megaplaynet.online, com a identificação do titular e a descrição objetiva do pedido. Serão respondidas em formato simplificado de imediato ou, em caso de declaração completa, no prazo de até 15 (quinze) dias, contados do recebimento (art. 19, II, LGPD). Para preservar a segurança do titular, poderá ser exigida comprovação adicional de identidade; pedidos manifestamente infundados, excessivos ou repetitivos poderão ser recusados de forma fundamentada.

9. Segurança da informação

A MegaPlayNet adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão (art. 46 da LGPD), entre as quais: transmissão criptografada (TLS/HTTPS), controle de acesso por credencial individual e princípio do menor privilégio, segregação de ambientes, registro de logs, rotinas de backup, avaliação periódica de fornecedores e compromissos de confidencialidade firmados com colaboradores e prestadores.

Nenhum sistema é absolutamente inviolável. A Empresa não se responsabiliza por eventos decorrentes de culpa exclusiva do titular ou de terceiro, notadamente compartilhamento indevido de credenciais, contaminação do dispositivo do usuário por códigos maliciosos ou interação com canais não oficiais.

10. Incidentes de segurança

Verificado incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a MegaPlayNet comunicará a ANPD e os titulares afetados em prazo razoável, informando a natureza dos dados, os titulares envolvidos, as medidas técnicas de segurança utilizadas, os riscos envolvidos, os motivos de eventual demora e as providências adotadas para reverter ou mitigar os efeitos (art. 48 da LGPD).

11. Encarregado pelo tratamento de dados

A MegaPlayNet mantém canal de comunicação para assuntos relativos à proteção de dados pessoais. As atribuições de Encarregado são exercidas por profissional designado internamente, acessível pelo e-mail contato@megaplaynet.online e pelo WhatsApp oficial (31) 97595-1037, de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h, excetuados feriados nacionais.

12. Decisões automatizadas e perfis

A MegaPlayNet não realiza, no âmbito deste site, tratamento automatizado destinado a definir perfil pessoal, profissional, de consumo ou de crédito com efeitos jurídicos sobre o titular. Caso tal tratamento venha a ser implementado, esta Política será previamente atualizada e assegurado o direito de revisão previsto no art. 20 da LGPD.

13. Menores de idade

Os canais aqui descritos destinam-se a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos. O tratamento de dados de crianças e adolescentes, quando inevitável, observará o melhor interesse do menor e, nas hipóteses legais, o consentimento específico e destacado de ao menos um dos pais ou do responsável legal (art. 14 da LGPD).

14. Alterações desta Política

Esta Política pode ser revisada a qualquer tempo em razão de alterações legislativas, regulatórias, tecnológicas ou operacionais. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com indicação da data da última revisão. Modificações substanciais que impliquem redução de direitos ou ampliação de finalidades serão comunicadas pelos canais oficiais e, quando a base legal for o consentimento, dependerão de nova manifestação do titular.

15. Legislação aplicável e foro

Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias dela decorrentes, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Contato

Controladora: MEGAPLAYNET — CNPJ nº 62.781.602/0001-80. E-mail: contato@megaplaynet.online. WhatsApp oficial: (31) 97595-1037. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h.